Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Fixação que se impõe.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)