Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Quantum debeatur. Meros cálculos aritméticos. Liquidação. Dispensabilidade. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Eficácia da coisa julgada. Limites geográficos. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Decisão. Sobrestamento. Acolhimento parcial. Efeitos infringentes.

1 - Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC em face do recorrente, autuada sob o número 1998.01.1.016798-9, que teve curso no Distrito Federal. . ... (Continua)