Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pela vice-procuradora-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da ausência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido.

1 - Inquérito instaurado com a finalidade de investigar o alegado cometimento de crime de corrupção passiva (CP, art. 319) pelo Desembargador W. D. F. membro do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, consistente em solicitar para si, em razão da função, vantagem indevida para decidir favoravelmente à sociedade empresária Resulta Investimentos. ... (Continua)