Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro. Posse do imóvel. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse (REsp 1.743.088/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 22/03/2019). ... (Continua)