Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato imobiliário. Procedimento executivo extrajudicial. Nulidade. Falta de prequestionamento. Legislação consumerista. Invocação genérica. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote