Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Distribuição de energia elétrica. Ação de indenização por acidente fatal decorrente de descarga elétrica. Descumprimento de normas técnicas de segurança. Fundamentação decisória deficiente constatada. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º configurada. Retorno dos autos à origem para reexame da apelação. Recurso provido.

1 - O descumprimento dos parâmetros normativos de afastamento mínimo da rede elétrica caracteriza culpa da concessionária de distribuição de energia elétrica, em caso de acidente, pois constitui fortuito interno, decorrente de falha no dever legal de prestar serviço público seguro. Precedentes (REsp 1.234.966/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/09/2017, DJe de 07/11/2017). ... (Continua)