Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Agravo interno desprovido.

1 - Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/3/2016, ficou revogada a Resolução/STJ 12/2009, que dispunha sobre o processamento, no STJ, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)