Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.127.954/DF, uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável. É irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal. Incidência da Súmula 500/STJ. ... (Continua)