Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Questão de ordem no inquérito. Processo penal. Membro de Tribunal de Contas de estado. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Excepcionalidade. Prorrogação.

1 - O afastamento das funções de Conselheiro de Tribunal de Contas foi deferido pela Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos que justificam, por si mesmos, a medida, até que se delibere acerca do recebimento da peça acusatória. ... (Continua)