Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7090.2110.0769

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Org anização criminosa. Princípio da unirrecorribilidade. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Necessidade de fundamentação própria pelo julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - «A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgRg no AgRg no AREsp 565.583/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 17/11/2015). Assim, deixo de conhecer o agravo regimental de 664063/20. ... ()

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