Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade de auto de infração. Recusa à submissão ao teste do etilômetro. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pleiteando a declaração de nulidade de auto de infração por recusa à submissão ao teste do etilômetro. Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)