Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Existência de repercussão ou afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Acolhimento de embargos de declaração para devolução. Entendimento firmado na Corte Especial do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando que a União se abstenha de exigir contribuições para PIS-PASEP e COFINS incluindo na base de cálculo o valor referente às próprias contribuições. Em sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)