Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Chamamento do feito à ordem. Anulação do feito. Determinação de suspensão até ulterior decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal. STF nos autos do habeas corpus 186.209. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Extrai-se dos autos que, no dia 14/7/2020, foi juntado aos autos Ofício eletrônico 9940/2020, do Supremo Tribunal Federal, informando sobre decisão que deferiu a medida liminar em favor de HELIO DE OLIVEIRA SANTOS (interessado) - no HC 186.209, para suspender, cautelarmente, a ação penal e sustar os efeitos do acórdão do STJ - STJ que julgou os agravos regimentais de ns. 2020/0025777-9 e 2020/0020760-8. Por um equívoco, no dia 25/8/2020, foram julgados os embargos de declaração opostos tanto pelo interessado quanto pelo ora embargante, e rejeitados, pela egrégia Quinta Turma, em sessão realizada por videoconferência. ... (Continua)