Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Peculato. Atipicidade. Falsidade ideológica. Acessoriedade. Necessidade de exame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o funcionário público que se apropria de verbas pagas a título de remuneração sem cumprir o dever de contraprestar os serviços para o qual foi contratado ou nomeado, muito embora cometa falta funcional da maior gravidade e pratique, em tese, ato de improbidade administrativa, não comete o delito descrito no CP, art. 312. Precedentes. ... (Continua)