Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Requerente em situação diversa. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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