Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Minorante. Possibilidade. Bons antecedentes e primariedade. Quantidade de drogas que não permite o afastamento da causa de diminuição de pena, mas possibilita a fixação do quantum de diminuição na fração de 1/2. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução em 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que, cumulativamente, seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)