Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Sistema renajud. Restrição de circulação de veículo. Imposição legal. Penhora. Efetivação.

I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n.1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. ... (Continua)