Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Crime ocorrido durante o repouso noturno. Aplicação da majorante do CP, art. 155, § 1º. CP. Estabelecimento comercial. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para aplicação da majorante do § 1º do CP, art. 155, basta que o furto seja praticado durante o repouso noturno, ainda que o local dos fatos seja estabelecimento comercial ou residência desabitada, tendo em vista que a lei não faz referência ao local do crime. ... (Continua)