Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Reiteração dos argumentos apresentados na petição inicial. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.- neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir o fundamento da decisão agravada. Uma vez não impugnado, incide ao caso o entendimento firmado na Súmula 182 da Súmula desta corte.- agravo regimental não conhecido.