Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aclaratórios. Omissão no julgado. Tese de cerceamento de defesa não apreciada no acórdão. Impossibilidade de enfrentamento da matéria neste STJ. Tese jurídica não examinada pela corte de origem. Acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)