Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Reavaliação periódica dos fundamentos da prisão preventiva a cada 90 dias. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Prazo não peremptório. Ordem de habeas corpus concedida em diferente extensão para que o Juiz de direito cumpra a determinação legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A nova redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, operada pela Lei 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. ... (Continua)