Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prosseguimento da fase executiva. Agravo de instrumento não conhecido em parte. Na parte conhecida, improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença, em que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo questiona decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da fase executiva. No Tribunal a quo, não se conheceu em parte o agravo de instrumento e, na parte conhecida, foi improvido. ... (Continua)