Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca e apreensão. Crime permanente. Flagrante. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Recurso conhecido e desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)