Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Condenação confirmada em sede de apelação. Réu preso. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Paciente que se encontrava em liberdade há mais de um ano. Custódia restabelecida com a cassação de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, a despeito do decurso de longo período após a soltura do acusado. Riscos àinstrução e à ordem pública superados. Custódia que viola os princípios da contemporaneidade e da cautelaridade. Habeas corpus concedido.

1 - O Paciente foi condenado, por sentença datada de 30/01/2019, à pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, ante a prática do crime previsto no art. 308, § 1º (corrupção passiva com causa de aumento relacionada à infração a dever funcional), do CPM, por sete vezes, em continuidade delitiva, vedado o apelo em liberdade. Em 11/04/2019, foi beneficiado com alvará de soltura in limine pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento do recurso de apelação, em 21/11/2019, o Tribunal a quo confirmou a sentença condenatória quanto ao crime de corrupção passiva e condenou o Réu também pelo crime de organização criminosa, ficando, assim, totalizada a pena em 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses, e 28 (vinte e oito) dias de reclusão. O Juízo da Auditoria Militar determinou a expedição de mandado de prisão, na data de 19/05/2020, diante da revogação da liminar pelo STF. O Réu apresentou-se espontaneamente. A custódia cautelar foi mantida pelo writ originário, estando os autos da ação penal pendentes de remessa a esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal, dos agravos em recursos extraordinário e especial que foram inadmitidos na origem. ... (Continua)