Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão reclamada proferida pelo Ministro presidente da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais. TNU. Pretensão do reclamante pela aplicação ao caso de entendimento assentado em sede de recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Não cabimento da reclamação para fins de observância de acórdão proferido em sede de recursos especial e extraordinário repetitivos. Precedente. Corte Especial. Rcl 36.476/SP.

1 - O reclamante pretende seja aplicado ao caso dos autos o que decidido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG (Tema 185), pois a decisão do Presidente da TNU, que manteve o indeferimento do seu recurso, está em dissonância com o referido paradigma. ... (Continua)