Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Atos administrativos. Bombeiro militar. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Cassação de aposentadoria. Demissão. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradição.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando impedir a suspensão ou a cassação dos proventos do impetrante, bem como a suspensão do Procedimento E-27/037/1137/2015. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)