Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7090.2368.6744

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Teses não analisadas no bojo da revisão criminal ajuizada. Conclusão do acórdão impugnado pela inexistência das hipóteses taxativas do CPP, art. 621 e pela necessidade de revolvimento de fatos e provas. Exaustiva análise dos temas no decorrer da ação penal e no julgamento da apelação e dos inúmeros expedientes manejados. Recurso desprovido.

1 - Não enfrentadas, justificadamente e acertadamente - visto que a revisão criminal não se presta ao papel de segunda apelação -, as teses formuladas na origem, este Tribunal Superior está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Aliás, ao contrário do sustentado nas razões do presente agravo, o acórdão de origem se deteve a expor as compreensões alcançadas por aquele tribunal nas inúmeras oportunidades que se debruçou sobre as questões, deixando de, especificamente no julgamento da ação revisional, externar razões próprias de convencimento. ... ()

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