Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7090.2380.5877

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Contrato bancário. Descaracterização da mora. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática. Honorários recursais. Não apresentação de contrarrazões. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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