Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Revisão de ofício da prisão cautelar. Providência voltada ao juízo que Decretou a custódia, no curso da investigação ou do processo. Agravo desprovido.

1 - A revisão de ofício da necessidade da prisão cautelar, a cada 90 dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do CPP - CPP é voltada ao Juízo que decretou a custódia preventiva, providência que deve ser tomada no «curso da investigação ou do processo". Desse modo, não há imposição legal ao Tribunal para reexame da necessidade da prisão preventiva, quando em atuação como órgão revisor. Precedente desta egrégia Quinta Turma. ... (Continua)