Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Interrupção do prazo prescricional. Novo entendimento do STF. AgRg no HC 176.473/rr. Precedentes. Parecer do Ministério Público federal. Mera reiteração de teses rejeitadas sucessivamente pelo STJ.conforme consignado no decisum recorrido, a recente jurisprudência deste superior tribunal, ao adotar o entendimento firmado pelo pretório Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que «nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (hc 176.473, plenário do STF, rel. Min. Alexandre de moraes, dj. De 27/04/2020). Precedentes.agravo regimental desprovido.