Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Ausência de potencialidade lesiva. Quantidade apreendida. 1 cartucho calibre .40. Ausência de arma de fogo. Bem jurídico. Incolumidade pública preservada. Perigo não constatado. Absoluta ineficácia do meio. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - Conforme disposto pelas instâncias ordinárias a munição de calibre restrito foi encontrada no quarto do denunciado, no guarda-roupas, dentro de uma gaveta. ... (Continua)