Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Maior de 21 anos. Direito ao benefício. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de manutenção de benefício ajuizada em desfavor da União, com valor da causa atribuído em R$ 13.947,33 (treze mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), tendo como objetivo a manutenção da pensão por morte, concedida na vigência da Lei 3.373/58. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. ... (Continua)