Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Inimputabilidade. Absolvição sumária imprópria. Instrução processual. Necessidade. Interrogatório. Primeira etapa do ato. Qualificação. Presença imperiosa do acusado à audiência. Recurso não provido.

1 - A medida de segurança tem função homóloga à da pena, porquanto implica a restrição da liberdade - total ou parcial. Não obstante o título de «absolvição imprópria, cuida-se, em verdade, de uma «condenação imprópria, pois, na prática, o réu é «condenado ao cumprimento de uma das providências previstas no CP, art. 96. ... (Continua)