Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação qualificada. Exercício de atividade comercial clandestina. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Pretensão de rejulgamento do feito. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... (Continua)