Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico internacional de drogas. Paciente permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Pedido de revogação da prisão em virtude da pandemia. Covid-19. Impossibilidade. Paciente não se insere no grupo de risco ou nas hipóteses da recomendação 62 do cnj. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)