Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto qualificado tentado. Regime inicial prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto.

1 - De acordo os §§ 2º e 3º do CP, art. 33, estabelecida a pena abaixo de 4 anos, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do réu, o regime inicial para cumprimento de pena é o semiaberto. ... (Continua)