Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão não verificada. Reexame das teses jurídicas. Impossibilidade. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)