Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço de iluminação pública. Recurso especial não conhecido. Alegação de omissão. Requerimento de perda do objeto. Inexistência de omissão. Não ocorrência de perda de objeto.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de preceito cominatório com pedido de liminar de antecipação de tutela, ajuizada pelo Município de Campinas contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando compelir a Companhia ré à obrigação de fazer consistente em executar todas as obras ou ações necessárias à manutenção, conservação, melhoria e ampliação do parque ou sistema de iluminação do município e, ainda, ao reparo do sistema de iluminação ou substituição de lâmpada, com manutenção de tarifa «B4a. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação da CPFL, mantendo inalterada a decisão monocrática de procedência da ação. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)