Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Acusado não localizado. Citação por edital. Morosidade na conclusão da instrução. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312 do CPP - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)