Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Redução da pena pela aplicação de delação premiada. CPP, art. 621, I. Via imprópria. Não cabimento da ação revisional. Mero reexame de fatos e provas. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes. ... (Continua)