Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição. Regime semiaberto. Compatibilidade com a prisão preventiva. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Ordem concedida apenas para adequação da segregação às regras do regime semiaberto fixado na condenação.

1 - Não há incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia com o regime fixado (AgRg no HC 586.212/BA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/8/2020). ... (Continua)