Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante de drogas. Paciente primário e sem antecedentes criminais. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Agravo improvido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional e sua imposição pressupõe a indicação da necessidade da segregação cautelar mediante decisão judicial fundamentada e amparada nos elementos concretos do caso em apreço. ... (Continua)