Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção na carreira. Direito líquido e certo. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Estado do Rio Grande do Norte que impediu a promoção do impetrante do posto de Tenente Coronel para o posto de Coronel da Polícia Militar do Estado, a despeito de ter figurado no Quadro de Acesso para as promoções previstas para agosto e dezembro de 2017, em primeiro lugar. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)