Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Prazo em dobro. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos. Intempestividade mantida. Agravo improvido.

1 - Considerando-se a prerrogativa do prazo em dobro concedida à Defensoria Pública, é intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do CPP, art. 798. ... (Continua)