Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado. Óbice da Súmula 284/STF. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento.

1 - Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha os dispositivos legais que teriam sido violados pela instância de origem. ... (Continua)