Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cometimento de falta grave. Regressão per saltum de regime prisional. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a LEP, art. 118, I, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (STJ. AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016 e AgRg no REsp 1672666/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 13/03/2018, DJe 26/03/2018). ... (Continua)