Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta contra Município de Rio das Ostras, alegando, em suma, que, em razão da criação de unidade de conservação que afetou imóvel de sua propriedade, houve a restrição quanto ao direito de realizar edificações de qualquer natureza, perdendo o seu valor econômico. ... (Continua)