Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra Prefeitura Municipal de Serra Negra, nos quais a parte autora insurge-se contra a cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2009 a 2012, no valor total de R$ 1.533,72 (mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos). Em sentença, julgou-se procedente o pedido, para declarar extintos os créditos tributários. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a ocorrência de prescrição e determinar o retorno dos autos para o enfrentamento das demais questões. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)