Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Corrupção passiva. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Atos decisórios. Ratificação pelo juízo competente. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso de reconhecimento de incompetência, ainda que absoluta, é possível ao Juízo competente ratificar os atos decisórios praticados pelo órgão incompetente, inclusive o recebimento da denúncia. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)