Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Regime inicial. Matérias já analisadas por esta corte. Recurso prejudicado. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência.

1 - Os pedidos apresentados no recurso especial, de exclusão da causa de aumento de pena do emprego de arma e de fixação do regime inicial diverso do fechado, foram exaustivamente analisados no Habeas Corpus 554.050/SP, referente ao mesmo acórdão da apelação 0005619-61.2017.8.26.0309, em decisão que transitou em julgado em 14/5/2020. ... (Continua)